União Estável: Direitos e Deveres do Casal

A união estável é reconhecida por lei como uma entidade familiar, garantindo quase os mesmos direitos do casamento civil.

Quando é caracterizada?

A união estável se configura quando há:

✅ Convivência pública, contínua e duradoura.
✅ Intenção de constituir família.

Principais efeitos jurídicos

  • Direito à partilha de bens.

  • Inclusão em planos de saúde e benefícios.

  • Direitos sucessórios (herança).

Muitos casais ainda desconhecem a importância de formalizar a união estável por meio de escritura pública ou contrato, o que pode evitar conflitos futuros.