A união estável é reconhecida por lei como uma entidade familiar, garantindo quase os mesmos direitos do casamento civil.
Quando é caracterizada?
A união estável se configura quando há:
✅ Convivência pública, contínua e duradoura.
✅ Intenção de constituir família.
Principais efeitos jurídicos
Direito à partilha de bens.
Inclusão em planos de saúde e benefícios.
Direitos sucessórios (herança).
Muitos casais ainda desconhecem a importância de formalizar a união estável por meio de escritura pública ou contrato, o que pode evitar conflitos futuros.